Questão FC816637
Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:
- direitos sociais
- direitos políticos
- direitos de nacionalidade
- direitos e deveres individuais e coletivos
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direitos e deveres individuais e coletivos é o capítulo da Constituição que reúne as garantias fundamentais previstas no art. 5º. Ali estão consagradas várias proteções que asseguram liberdades e limites à atuação do Estado.
A inviolabilidade de comunicações (sigilo de correspondência e comunicações) está prevista no art. 5º, inciso XII, como uma garantia individual contra interceptações indevidas.
A liberdade de associação encontra-se no art. 5º, inciso XVII, assegurando o direito de reunir-se para fins lícitos e dispondo apenas de restrições específicas.
A questão da extradição também consta no art. 5º (inciso LI), estabelecendo a regra e as exceções relativas à entrega de pessoas a outros Estados como matéria de direitos fundamentais.
Por isso, essas matérias estão classificadas como direitos e deveres individuais e coletivos.
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