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Questão FC816637

Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

SELECON · 2025

Segundo a Constituição Federal de 1988, a inviolabilidade de comunicações, o direito de associação e a extradição são classificados como:

  1. direitos sociais
  2. direitos políticos
  3. direitos de nacionalidade
  4. direitos e deveres individuais e coletivos
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Gabarito

D

Comentário do professor

Direitos e deveres individuais e coletivos é o capítulo da Constituição que reúne as garantias fundamentais previstas no art. 5º. Ali estão consagradas várias proteções que asseguram liberdades e limites à atuação do Estado.

A inviolabilidade de comunicações (sigilo de correspondência e comunicações) está prevista no art. 5º, inciso XII, como uma garantia individual contra interceptações indevidas.

A liberdade de associação encontra-se no art. 5º, inciso XVII, assegurando o direito de reunir-se para fins lícitos e dispondo apenas de restrições específicas.

A questão da extradição também consta no art. 5º (inciso LI), estabelecendo a regra e as exceções relativas à entrega de pessoas a outros Estados como matéria de direitos fundamentais.

Por isso, essas matérias estão classificadas como direitos e deveres individuais e coletivos.

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