Questão FC816638
O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
O artigo 5º, inciso IV, da CRFB/88, versa sobre a liberdade de manifestação do pensamento. Esse artigo apresenta em sua redação um direito e uma garantia. Dessa forma, é possível afirmar que:
- o anonimato é uma garantia de que cidadãos podem se manifestar livremente
- o direito à livre manifestação do pensamento é absoluto, ou seja, não admite quaisquer restrições
- o anonimato é legítimo em determinadas situações de manifestação do pensamento, como em casos de discriminação
- a vedação ao anonimato é uma garantia, pois permite a responsabilização daqueles que cometerem excessos na manifestação do pensamento
- a vedação ao anonimato vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso IV, da CRFB/88, tendo em vista que não é permitida a censura no ordenamento jurídico brasileiro
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, IV consagra a liberdade de manifestação do pensamento e, concomitantemente, a vedação ao anonimato. Nesse contexto, a vedação atua como garantia constitucional porque cria condição para que a liberdade seja exercida com responsabilidade.
Ao exigir identificação do autor da manifestação, torna-se possível a responsabilização civil e penal por excessos como calúnia, difamação ou injúria. Isso protege terceiros contra danos e assegura meios de reparação e controle social.
Portanto, a proibição do anonimato não limita a liberdade em si, mas garante que seu exercício possa ser fiscalizado e sancionado quando ultrapassa os limites legalmente estabelecidos.
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