Questão FC816640
No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletiv
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
- desenvolvimento do controle legislativo da administração privada
- observância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
- divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C aponta para a obrigatoriedade de os órgãos públicos adotarem a tecnologia da informação como diretriz para viabilizar o direito de acesso à informação previsto no Art. 5º da CF.
O uso de meios eletrônicos atende diretamente aos princípios da publicidade e da eficiência, permitindo divulgação ampla, pesquisa sistematizada e cumprimento do prazo da lei (Lei nº 12.527/2011) para fornecimento de dados.
Plataformas digitais, portais de transparência e sistemas integrados aumentam a transparência, asseguram disponibilidade contínua, padronizam procedimentos e geram registros que fundamentam a responsabilização administrativa.
Assim, a utilização de TI promove acesso mais rápido, controle social efetivo e gestão pública mais eficiente, garantindo o direito constitucional à informação.
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