Questão FC816646
O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a be
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece direitos e garantias individuais e possui 79 incisos. Quando uma pessoa, em seu momento de lazer, visita a bela praia de Itaipu em Niterói, sem que seja incomodada pelo Estado, prioritariamente, dentre outros, o direito que está sendo garantido é o previsto no inciso:
- “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
- “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão, atendidas as qualifi cações profi ssionais que a lei estabelecer”
- “XVI - todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”
- “XVII - é plena a liberdade de associação para fi ns lícitos, vedada a de caráter paramilitar”
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Gabarito
A
Comentário do professor
O fundamento é o Art. 5º, II da Constituição: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse dispositivo consagra o princípio da legalidade, que protege a ação livre do indivíduo frente ao Estado.
Na situação descrita, a pessoa aproveita a praia sem ser incomodada por agentes estatais. Isso exemplifica a liberdade individual garantida pela legalidade: qualquer limitação à conduta só pode ocorrer se houver previsão legal clara que a autorize.
Em termos práticos, o Estado só pode intervir por normas que estejam em vigor e que justifiquem a restrição, por exemplo para proteger ordem pública, saúde ou segurança, conforme estabelecido em lei.
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