Questão FC816648
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da seg
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, institui um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança, do bem-estar, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como valores supremos de nossa nação. Sobre a garantia dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes na Constituição de 1988, é correta a seguinte afirmação:
- é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, com exceção para aqueles que cometeram crime hediondo.
- todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos e, com a reformulação da Carta Magna, podem portar armas para se defender de infortúnios.
- homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
- é permitida a tortura e o tratamento desumano ou degradante para garantir o desenvolvimento e a independência nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, I da Constituição Federal estabelece expressamente que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição. Isso significa reconhecimento constitucional da igualdade formal entre os sexos, proibindo qualquer discriminação baseada no gênero.
Na prática, a norma garante que políticas públicas, leis e decisões judiciais devem observar essa igualdade. A Constituição também admite medidas que promovam a igualdade real quando necessário, sem contrariar o princípio igualitário.
Portanto, a alternativa está correta porque reproduz literalmente a garantia constitucional de igualdade entre homens e mulheres quanto a direitos e deveres, fundamento obrigatório para todo o ordenamento jurídico.
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