Questão FC816649
Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à prot
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à proteção dos cidadãos. Assim, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o seguinte:
- o direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social
- a manifestação relativa do pensamento, admitindo-se o anonimato
- a plena liberdade de associação para fi ns lícitos, admitida inclusive a de caráter paramilitar
- o direito de reunir-se pacifi camente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o que prevê o Art. 5º da Constituição Federal: é garantido o direito de propriedade, mas esse direito não é absoluto.
O texto constitucional complementa que a propriedade deve atender à sua função social. Isso significa que o uso do bem privado precisa compatibilizar interesses individuais com o interesse coletivo e com normas constitucionais e infraconstitucionais.
Na prática, a exigência de função social justifica limitações legais ao uso da propriedade, políticas urbanísticas, normas ambientais e medidas de intervenção do Estado quando necessárias para garantir o bem-estar da comunidade.
Portanto, a garantia constitucional protege a propriedade, condicionando-a ao cumprimento de sua função social em benefício da coletividade.
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