Questão FC81665
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
- A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.
- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
- A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.
- Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
- A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.
Isso significa que o aumento precisa estar previsto e dotado no orçamento antes de ser autorizado, garantindo recursos disponíveis para arcar com a despesa.
O dispositivo aplicável é o art. 169, §1º, I, da Constituição Federal, que condiciona a criação de despesas com pessoal à existência de previsão orçamentária suficiente.
Finalidade: evitar a criação de obrigações financeiras sem cobertura, proteger o equilíbrio fiscal e cumprir limites de gasto com pessoal.
Na prática, sem a prévia dotação não se pode formalizar aumento, pois isso violaria as regras orçamentárias e a responsabilidade fiscal.
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