Questão FC816653
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forç
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:
- inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta
- constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta
- ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica
- legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional. A proposta afronta a ordem constitucional porque a Constituição Federal veda expressamente a imposição de penas de trabalhos forçados.
O comando é claro no art. 5º, XLVII, "c", que dispõe: "não haverá penas: ... c) de trabalhos forçados;". Sendo proibição constitucional, qualquer norma infraconstitucional que pretenda instituir tal pena viola o princípio da supremacia da Constituição.
Logo, um projeto de lei complementar que imponha trabalhos forçados é formalmente incompatível com a Constituição e, por isso, deve ser considerado inconstitucional, independentemente de previsão de futura regulamentação.
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