Questão FC816654
Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes policiais que pretendem vistoriar sua residência por suspeitas levantadas por vizinhos. O empresário recusa a presença das autoridades no local. Nos termos da Constituição Federal, existe a:
- fiscalização do Ministério Público nas operações que ressalta todas as eventuais nulidades surgidas
- necessidade de buscar criminosos na residência do indivíduo por convicção dos agentes públicos
- possibilidade de ingresso na residência do indivíduo, baseado em investigação policial
- proteção ao domicilio do indivíduo, salvo determinadas situações
- autorização irrestrita de intervenção estatal na residência do individuo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), consagrando a ideia de que a casa é asilo inviolável. Assim, a entrada de autoridades depende de autorização do morador, salvo hipóteses taxativas previstas no texto constitucional.
São as exceções: ingresso em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro, ou por determinação de mandado judicial cumprido durante o dia. Fora desses casos, qualquer invasão é arbitrária e sujeita os agentes a responsabilização.
O conceito de casa abrange domicílio, residência, dependências e locais de habitação, razão pela qual a recusa do empresário em abrir a porta deve ser respeitada, salvo ocorrência de uma das situações excepcionais ou controle judicial posterior que comprove a justificativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em