Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do D

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Anaid Baal recebeu notificação de desapropriação por utilidade pública com fundamento em segurança. A alternativa correta indica que a desapropriação pode atingir bens por motivo de nacional, quando a medida se funda em interesse ligado à segurança nacional.

Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV, e o Decreto-Lei nº 3.365/1941 autorizam essa hipótese, impondo como condição o pagamento prévio da indenização.

Assim, é exigida prévia e justa indenização em dinheiro, ou seja, o expropriado deve receber o valor antes da imissão na posse e em moeda corrente, não em títulos.

Portanto, a alternativa resume corretamente o núcleo normativo da desapropriação por utilidade pública em contexto de segurança nacional.