Questão FC816657
Em regra, no sistema constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo c
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Em regra, no sistema constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Em respeito ao princípio do concurso público e aos direitos e garantias fundamentais, é constitucional a:
- interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio
- nomeação e a posse de condenado criminalmente, devidamente aprovado, desde que haja compatibilidade entre o cargo a ser exercido e a infração penal cometida
- permissão prevista em Constituição Estadual para o aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração estadual sem prévia aprovação em concurso público
- vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante que impeça o exercício da função pretendida
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nomeação e posse de pessoa condenada criminalmente são constitucionalmente admissíveis quando ela estiver devidamente aprovada em concurso e houver compatibilidade entre o crime praticado e o cargo a ser exercido.
Compatibilidade significa que a infração penal não compromete as funções essenciais, a confiança pública ou a integridade exigida pelo cargo. Em termos práticos, crimes que indicam improbidade ou desonestidade podem tornar incompatível o provimento de funções que envolvam gestão de recursos, fiscalização ou poderes de polícia, enquanto infrações sem relação direta com as atribuições podem não impedir o exercício.
Essa conclusão exige análise caso a caso, observando-se também eventuais impedimentos legais específicos, como perda de direitos políticos ou vedação prevista em lei, sempre em atenção aos princípios da moralidade e eficiência administrativa.
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