O Artigo 5º da Constituição Federal diz que a pena de crime ambiental será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado,

Gabarito

A

Comentário do professor

O dispositivo constitucional em questão veda, entre outras penas, o banimento. Na linguagem jurídica, banimento significa expulsão ou exílio do condenado para fora do território nacional como forma de punição.

A proibição do banimento decorre da proteção aos direitos fundamentais do cidadão e da soberania territorial do Estado. Punir alguém com expulsão contraria a ideia de dignidade da pessoa humana e o vínculo constitucional entre indivíduo e comunidade política.

No contexto penal ambiental, a menção serve para reforçar que as sanções devem observar limites constitucionais, de modo que não se admite privação do convívio social por meio do envio compulsório para outra nação.