Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição, em art. 5º, XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Isso consagra, em nível constitucional, o tratamento penal rigoroso a condutas que atacam a igualdade e a dignidade humana.

Inafiançável significa que, nos termos legais, não cabe fiança para garantir a liberdade do acusado enquanto responde ao processo. Imprescritível indica que o Estado pode punir o crime independentemente do decurso do tempo.

Essa previsão é complementada pela legislação infraconstitucional que tipifica as condutas de discriminação racial e autoriza a ação penal pública incondicionada. O objetivo é proteger direitos fundamentais e a ordem democrática frente a práticas de ódio e exclusão.