A Constituição da República Federativa do Brasil prevê os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e um desses direitos é que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição assegura o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que os participantes estejam sem armas e cumpram a exigência prevista.

Essa exigência é o prévio aviso à autoridade competente. Avisar não significa pedir autorização, mas comunicar data, hora, local e organizadores com antecedência.

O objetivo do aviso é permitir que o poder público adote medidas de segurança, ordenamento do trânsito e proteção dos direitos de terceiros, além de articular eventuais serviços de apoio.

Importante: a comunicação prévia torna a realização da manifestação compatível com a ordem pública, sem transformar o direito em permissão sujeita à discricionariedade.