Questão FC816664
Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou in
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Para que qualquer documento, instrumento ou norma do direito internacional tenha validade no território nacional, ele precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário apresentam status:
- de emenda constitucional desde que observado rito próprio
- de emenda constitucional desde sua assinatura
- supralegal, invariavelmente
- legal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º (introduzido pela EC 45/2004), prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais terão status de emenda constitucional.
O rito próprio exige aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por maioria qualificada de três quintos dos membros. Só cumprido esse procedimento o tratado alcança a equivalência formal com emenda.
Na prática, tais instrumentos passam a integrar o bloco de constitucionalidade, possuem força constitucional e só podem ser alterados pelo mesmo processo legislativo rígido. Além disso, estão sujeitos às limitações previstas nas cláusulas pétreas.
Portanto, cumprido o rito constitucional, o tratado de direitos humanos recebe efetivamente status de emenda constitucional.
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