A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em re

Gabarito

A

Comentário do professor

Inviolabilidade do domicílio significa que ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem autorização do morador. Essa proteção constitucional só é afastada mediante determinação judicial.

O texto da art. 5º, XI, CF explicita que a entrada somente ocorre com ordem do juiz. Na prática, isso implica que operações noturnas dependem de autorização judicial prévia, sob pena de violação do direito.

Se a entrada for feita à noite sem essa ordem, haverá ilegalidade do ato e possíveis consequências processuais, como nulidade de provas obtidas. Portanto, a regra de vedação ao ingresso domiciliar deve ser observada à noite, salvo quando houver determinação judicial.