Questão FC816668
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
De acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essa proteção envolve diretamente:
- a defesa do estado e das instituições democráticas
- os direitos e deveres individuais e coletivos
- os princípios fundamentais de república
- a ordem econômica e financeira
- a organização do estado
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Gabarito
B
Comentário do professor
Direitos e deveres individuais e coletivos é o segmento constitucional que acolhe a proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Está previsto no conjunto de direitos fundamentais e expõe as garantias básicas que o Estado deve respeitar e assegurar.
Esses dispositivos tornam tais direitos invioláveis, assegurando tratamento igualitário a brasileiros e estrangeiros residentes. Valem tanto para o indivíduo isolado quanto para grupos e interesses coletivos, por isso o termo inclui a dimensão coletiva.
Além de garantias, há a dimensão de deveres: direitos individuais e coletivos coexistem com limites necessários para compatibilizar interesses e garantir a ordem jurídica. Na prática, servem de fundamento para proteção judicial contra atos que violem esses bens jurídicos.
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