Os direitos fundamentais são um conjunto de direitos individuais e coletivos presentes na Constituição que visam a proteção dos indivíduos frente às ações do Estado. Na forma expre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Estrangeiros residentes no país são destinatários expressos dos direitos fundamentais previstos na Constituição. O texto constitucional, em seu artigo 5º, adota a regra de que "todos" gozam de proteção constitucional, garantindo igualdade e direitos básicos também a quem não possui nacionalidade brasileira.

Na prática isso significa que estrangeiros com residência no Brasil têm assegurados direitos como liberdade, segurança, devido processo legal, inviolabilidade da intimidade e propriedade, entre outros, protegendo-os contra ações arbitrárias do Estado.
No entanto, certas prerrogativas políticas e cargos são reservados a nacionais, de modo que a extensão dos direitos pode sofrer limitações previstas expressamente pela própria Constituição.