Questão FC816671
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de ag
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
- ato judicial maculado com abuso de poder
- matéria interna corporis das Casas Legislativas
- decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
- decisões interlocutórias da Lei dos Juizados Especiais (9099/95)
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Gabarito
A
Comentário do professor
O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF.
Um ato judicial maculado com abuso de poder é passível de impetração quando apresenta vício manifesto que viola direito evidente, como usurpação de competência, aplicação de medida sem respaldo legal ou desvio de finalidade. A pretensão deve ser demonstrada por prova pré-constituída, capaz de comprovar, de plano, a lesão ao direito invocado.
Trata-se de remédio imediato e sumaríssimo, exigindo prova documental e indicação precisa do ato impugnado e da autoridade coatora para viabilizar a tutela jurisdicional.
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