O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece direitos e garantias individuais e, como remédio para assegurar tais garantias, prevê a possibilidade da seguinte ação judicial

Gabarito

B

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal para proteger direitos e garantias individuais quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o seu exercício.

Instaura-se a ação quando a falta de lei ou regulamento impede o titular do direito de exercê‑lo na prática. O juiz reconhece a omissão normativa e determina as providências necessárias para assegurar o exercício do direito, indicando os contornos e limites dessa tutela.

Qualquer pessoa com a pretensão atingida pode propor o mandado de injunção. Ele não cria nova norma legislativa, mas permite a fruição imediata do direito até que o Poder competente edite a regulamentação adequada.