Questão FC816674
Osman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é cor
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Osman Tabor é advogado e pretende obter informações sobre seu sogro, falecido recentemente, tendo impetrado Habeas Data perante o Poder Judiciário. Sobre o referido instituto é correto dizer que:
- é possível para acessar dados de familiares informada a justa causa
- deve ser utilizado para informações pessoais do autor da ação
- independe o pedido de prévio requerimento administrativo
- foi criado pela Constituição de 1969
- tem origem no Direito Americano
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas Data é o instrumento jurídico destinado a assegurar ao indivíduo o acesso aos registros e dados pessoais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a sua retificação, quando incorretos ou desatualizados.
Por isso, trata-se de ação personalíssima: somente o titular dos dados tem legitimidade para impetrá‑la, pois protege o direito de autodeterminação informativa do próprio interessado.
Logo, não se presta para obter informações sobre terceiros que não sejam o autor da ação. Exceções apenas ocorrem quando há representação legal expressamente prevista (por exemplo, curador ou representante legal), que age em nome do titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em