Questão FC816677
João Castro foi aprovado em concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e realizou a matrícula, iniciando os seus estudos. Em um
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
João Castro foi aprovado em concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e realizou a matrícula, iniciando os seus estudos. Em uma das disciplinas do curso, foi-lhe apresentado um problema envolvendo dois indivíduos, Caio e Tulio, que alegaram sofrer abuso de autoridade, sendo que Caio teve restringido o direito ambulatório e Tulio teve negado acesso a autos de determinado processo administrativo. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, a solução para o problema consiste em impetração de:
- Habeas Data para Caio e Habeas Corpus para Tulio
- Mandado de Segurança para Caio e Habeas Data para Tulio
- Habeas Corpus para Caio e Mandado de Segurança para Tulio
- Mandado de Injunção para Caio e Mandado de Segurança para Tulio
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caio: impetra-se Habeas Corpus. O fato descrito é restrição do direito ambulatorial, isto é, da liberdade de locomoção, exatamente o bem jurídico protegido pelo Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII, CF). Quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio adequado é o Habeas Corpus para cessar o constrangimento.
Túlio: impetra-se Mandado de Segurança. A negativa de acesso aos autos de processo administrativo configura suposta ilegalidade ou abuso de autoridade contra um direito líquido e certo. O Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX, CF) é o instrumento próprio para proteger esse direito frente a ato de autoridade pública, assegurando a obtenção do acesso pretendido.
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