Questão FC816683
Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:
- os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil
- os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
- os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
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Gabarito
B
Comentário do professor
São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, conforme art. 12, I, "b" da CF/88.
Trata-se do critério de nacionalidade por sangue (jus sanguinis): a filiação a um progenitor brasileiro transmite a nacionalidade ao nascido no exterior quando a exigência do serviço público ao Estado brasileiro se verifica.
O termo a serviço engloba situações como exercício de funções diplomáticas, militares, cargos ou missões oficiais no exterior, quando o pai ou a mãe atua em nome do Estado brasileiro.
Resultado: nessa hipótese o indivíduo é brasileiro nato, com todos os direitos e requisitos legais aplicáveis aos natos.
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