Questão FC81669
No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos
Constituições Estaduais e LODF
SELECON · 2022
Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:
- prévia inclusão no plano plurianual, ou de lei que autorize a inclusão no PPA
- publicação de prévia autorização legal, para inclusão na LDO, no ano anterior ao início do exercício
- ratificação prévia pela comissão especial de orçamento do Legislativo, para inclusão na LOA de cada exercício envolvido
- autorização prevista nos termos exclusivos da lei de diretrizes orçamentárias, que estipulará os critérios para sua inclusão no orçamento do exercício
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.A questão refere-se ao § 1º do art.
167 da Constituição Federal de 1988, que proíbe o início de investimentos cujo prazo de execução exceda um exercício financeiro sem que haja a devida previsão no plano plurianual ou uma lei que autorize essa inclusão.
O descumprimento dessa norma pode resultar em crime de responsabilidade.
CF/88
Art.
167.
São vedados:
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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