Questão FC816690
De acordo com o art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, por meio do plebi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
De acordo com o art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, por meio do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. Com relação ao referendo, é correto afirmar que:
- é convocado pelo Congresso Nacional anteriormente à edição de um ato legislativo ou administrativo e cabe ao povo se manifestar por meio do voto
- após obtenção de assinaturas suficientes para tal, é colocado em análise do Congresso Nacional para aprovação
- ocorre após o ato, cabendo à sociedade ratificar ou não a situação colocada em análise por meio do voto
- sempre dependerá do mesmo quorum de emenda constitucional para aprovação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Referendo é o instrumento pelo qual a sociedade, por meio do voto, aceita ou rejeita um ato já praticado pelos poderes públicos.
Ou seja, ocorre após o ato; a decisão popular é chamada para ratificar ou reprovar uma norma, medida ou situação já existente.
Trata-se de manifestação direta da soberania popular, prevista no art. 14 da Constituição, que legitima, confirma ou retifica posicionamentos do Estado.
No referendo, o eleitor responde de forma objetiva à pergunta formulada, e o resultado tem efeitos práticos sobre a manutenção ou a revogação do ato submetido à consulta.
Assim, o referendo funciona como controle democrático posterior, garantindo que a sociedade valide, por voto, decisões que já foram adotadas.
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