A soberania popular nos termos da Constituição Federal é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do

Gabarito

D

Comentário do professor

Ação fiscalizadora significa conferir ao povo, de forma direta, poderes para acompanhar e controlar a atuação da administração municipal. Não se trata apenas de votar, mas de exercer controle social sobre políticas, gastos e serviços públicos.

Na prática, essa ação envolve instrumentos como acesso a informações, participação em audiências públicas, atuação em conselhos e ouvidorias, apresentação de denúncias e requerimentos que promovam a apuração de irregularidades. Tudo isso fortalece a transparência e a exigência de responsabilização dos gestores.

Ao inscrever essa previsão, a Lei Orgânica amplia a efetividade da soberania popular no âmbito municipal, transformando o povo em agente ativo de fiscalização e proteção do interesse público.