Questão FC816692
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta pr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a criação de um Município deverá ser por lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar e dependerá de consulta prévia. Essa consulta prévia será feita mediante:
- maioria dos entes federativos
- plebiscito da população envolvida
- aprovação da assembleia legislativa
- decisão do chefe do poder executivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição exige que a criação de município dependa de consulta prévia à população interessada, realizada por plebiscito.
Plebiscito é um instrumento de consulta direta em que os moradores da área envolvida votam sobre a proposta. Trata‑se de um procedimento democrático para verificar a vontade popular antes da edição da lei estadual que cria o novo ente.
Participam do plebiscito os eleitores da região afetada, de modo a garantir legitimidade e respaldo social à alteração do mapa político‑administrativo. A exigência evita imposição sem o consentimento dos cidadãos diretamente interessados.
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