Questão FC816693
Entre outras prerrogativas, o exercício dos Direitos Políticos permite à pessoa votar e ser votada. No capítulo destinado a essa categoria de direitos, o constituinte estabelece qu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Entre outras prerrogativas, o exercício dos Direitos Políticos permite à pessoa votar e ser votada. No capítulo destinado a essa categoria de direitos, o constituinte estabelece que:
- a soberania popular é exercida pelo voto proporcional e secreto, com valor igual para todos
- o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos e menores de 18 anos
- o sufrágio universal é condição suficiente para caracterizar a soberania popular na ordem constitucional brasileira
- são inelegíveis e inalistáveis os estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos e os que estejam privados dos seus direitos políticos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que são inalistáveis os estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos, ou seja, essas pessoas não podem se alistar como eleitores.
O texto constitucional também estabelece que os inalistáveis ficam inelegíveis, e que igualmente são inelegíveis os que estejam privados dos seus direitos políticos. Em suma, não ter capacidade para alistar-se implica impedimento para votar e para ser candidato.
Fundamento: CF/88, art. 14, especialmente os §§ 2º e 4º, que tratam da proibição de alistamento e da consequente inelegibilidade.
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