Questão FC816696
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Org
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
- de lei Municipal
- de lei Estadual
- de manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais
- da aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso
- de consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Consulta prévia significa que a mudança de denominação ou a transferência da sede depende de um plebiscito, isto é, de uma consulta direta ao eleitorado.
Plebiscito é a pergunta formal feita à população afetada sobre aceitar ou rejeitar a proposta, com organização por lei.
População diretamente interessada refere-se aos cidadãos que residem nas áreas que sofrerão a alteração e que serão chamados a votar.
Esse procedimento assegura a legitimidade democrática da mudança e protege a autonomia municipal, pois a decisão decorre da vontade popular.
Além do plebiscito, a convocação e as regras do processo devem observar a legislação aplicável.
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