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Questão FC816698

Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

SELECON · 2024

Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:

  1. trabalhistas
  2. religiosos
  3. coletivos
  4. econômicos
  5. políticos
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

O requisito do gozo dos direitos políticos significa que o candidato deve estar apto a participar da vida política do país. Trata-se da capacidade de votar e de ser votado, bem como de exercer atos civis relativos à cidadania.

Na prática, exige-se a comprovação dessa condição, por exemplo por meio de certidões que atestem quitação eleitoral. A perda ou suspensão desses direitos por decisão judicial ou por penalidade eleitoral torna o candidato inelegível para posse no serviço público.

Portanto, o gozo dos direitos políticos é condição essencial que demonstra legitimidade e responsabilidade cívica do servidor, e sua ausência impede o ingresso até que seja restabelecido o exercício desses direitos.

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