Questão FC816698
Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:
- trabalhistas
- religiosos
- coletivos
- econômicos
- políticos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O requisito do gozo dos direitos políticos significa que o candidato deve estar apto a participar da vida política do país. Trata-se da capacidade de votar e de ser votado, bem como de exercer atos civis relativos à cidadania.
Na prática, exige-se a comprovação dessa condição, por exemplo por meio de certidões que atestem quitação eleitoral. A perda ou suspensão desses direitos por decisão judicial ou por penalidade eleitoral torna o candidato inelegível para posse no serviço público.
Portanto, o gozo dos direitos políticos é condição essencial que demonstra legitimidade e responsabilidade cívica do servidor, e sua ausência impede o ingresso até que seja restabelecido o exercício desses direitos.
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