Questão FC81670
Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
- A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva destaca que a lei que instituir o plano plurianual fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Isso significa que o PPA não é mero enquadramento formal, é a peça normativa de planejamento de médio prazo que orienta a execução orçamentária de políticas que perduram por vários exercícios, garantindo coerência entre metas e recursos.
Na prática, o PPA detalha prioridades e resultados esperados, possibilita a avaliação de continuidade das ações e orienta a elaboração da LDO e da LOA, ao traduzir decisões estratégicas em metas e parâmetros para gastos de longo prazo.
Essa previsão decorre diretamente do texto constitucional que disciplina o plano plurianual, assegurando previsibilidade e vinculação entre planejamento e orçamento.
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