Questão FC816700
Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns caso
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Apesar de não permitir em nenhuma hipótese a cessação dos direitos políticos, a Constituição Federal estabelece a possibilidade de suspensão ou perda desses direitos em alguns casos. Acarreta a suspensão dos direitos políticos:
- o cancelamento da naturalização por meio de decisão administrativa
- condenação criminal transitada em julgado no caso de crimes conta a vida
- a incapacidade civil absoluta derivada de declaração de interdição judicial
- a perda da nacionalidade brasileira por ex officio perante a autoridade brasileira competente
- o cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa por escusa de consciência
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a incapacidade civil absoluta, decorrente de declaração de interdição judicial, acarreta a suspensão dos direitos políticos.
O fundamento está no art. 15, CF, que elenca as hipóteses em que se verifica perda ou suspensão dos direitos políticos, incluindo expressamente a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão.
Na prática, a interdição judicial que reconhece a incapacidade absoluta gera o impedimento temporário ao exercício dos direitos políticos, como o voto e a elegibilidade.
A suspensão persiste enquanto durar a incapacidade reconhecida judicialmente; com o restabelecimento da capacidade, os direitos políticos voltam a ser exercidos.
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