Questão FC816701
O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhecer
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
O assistente administrativo participa de treinamento sobre a estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. Ao analisar competências dos entes federativos, deve reconhecer que os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, conforme previsto constitucionalmente. Tal autonomia decorre diretamente do disposto na Constituição Federal no título:
- I – Princípios Fundamentais
- II – Direitos e Garantias Fundamentais
- III – Da Organização do Estado
- IV – Da Organização dos Poderes
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção Título III está correta porque trata da Organização do Estado na Constituição Federal, isto é, da forma como se estruturam os entes federativos e de suas competências.
Em especial, o Art. 18 delimita que a República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e reconhece a autonomia desses entes. É desse dispositivo constitucional que decorre, de forma direta, a previsão de autonomia dos Municípios.
Na prática, essa autonomia se traduz na capacidade municipal de organizar sua administração, legislar sobre assuntos de interesse local e gerir receita e despesas próprias, tudo dentro dos limites e garantias previstos no Título III.
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