Questão FC816702
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Esses fenômenos devem ocorrer
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Esses fenômenos devem ocorrer mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e:
- do Senado Federal, por Lei Complementar
- da Câmara dos Deputados, por Lei Ordinária
- do Congresso Nacional, por Lei Complementar
- por Emenda Constitucional, apresentada pelo Presidente da República
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A mudança na organização territorial entre Estados exige, além do plebiscito com a população diretamente interessada, a aprovação pelo Congresso Nacional por meio de Lei Complementar.
Isso significa que o Congresso, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, deve editar norma de natureza complementar para autorizar atos como incorporação, subdivisão, desmembramento ou anexação.
A Lei Complementar tem força normativa superior à lei ordinária e serve para disciplinar matérias previstas na Constituição que exigem maior detalhamento e estabilidade legal.
Na prática, o plebiscito confirma a vontade local e a Lei Complementar, aprovada pelo Congresso e sancionada, consagra constitucionalmente a alteração territorial.
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