Questão FC816703
No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da populaç
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação:
- a organização territorial do Estado é subdividida em distritos criados pela União, pelo Estado e pelos Municípios
- a integridade territorial do Estado somente será alterada após realização de referendo e deliberação do Senado
- a capital do Estado hoje é a cidade de Cuiabá, o que pode ser alterado por meio de emenda constitucional
- a organização político-administrativa do Estado compreende seus municípios, dotados de autonomia
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva significa que a organização político-administrativa do Estado inclui os seus municípios, os quais são reconhecidos como entes integrantes do sistema estadual com autonomia.
Na prática, isso quer dizer que cada município possui capacidade de autogoverno para gerir interesses locais, formular políticas públicas e administrar serviços públicos de sua competência.
Essa autonomia manifesta-se nas esferas administrativa, financeira e política: os municípios elegem prefeitos e vereadores, possuem receitas próprias e aprovam leis municipais sobre assuntos de interesse local.
Autonomia não equivale a independência; os municípios integram a estrutura do Estado e atuam em conformidade com a Constituição e as normas federais e estaduais.
Portanto, a alternativa expressa o princípio da autonomia municipal previsto no ordenamento jurídico.
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