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Questão FC816705

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

SELECON · 2024

A organização político administrativa do Estado Brasileiro é dotada de diversas características próprias que abrangem diferentes aspectos. No que tange a forma de Estado consagrada na Constituição Federal a composição da República adota o modelo:

  1. presidencialista
  2. nacionalista
  3. federativo
  4. censitário
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão federativo indica que o Brasil é formado pela união indissolúvel de entes autônomos: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Cada um possui competências próprias definidas pela Constituição, o que permite legislar, administrar e arrecadar tributos em áreas determinadas.

Essa organização assegura a distribuição de poder e a cooperação entre níveis de governo. A Constituição estabelece competências exclusivas e concorrentes, além de mecanismos de coordenação e repasses financeiros.

Portanto, ao dizer que a República adota o modelo federativo, afirma-se a existência de entes federados dotados de autonomia político-administrativa e financeira, integrados em um Estado unitário na soberania nacional e na ordem constitucional.

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