Questão FC816706
Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete somente à União:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Sob a ótica político-administrativa, o Brasil adota o modelo de federação composta pelos entes autônomos União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Compete somente à União:
- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
- exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
União: a Constituição atribui ao Poder Executivo federal, no Art. 21, XVI, a competência para exercer a classificação, para efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Esse termo significa que a classificação tem caráter orientativo, não configurando censura ou restrição prévia à manifestação artística ou jornalística, em respeito à liberdade de expressão prevista na Constituição.
A competência concentrada na União garante unidade de parâmetros e critérios em todo o território nacional, evitando normas fragmentadas por Estados ou Municípios.
Na prática, o órgão federal define faixas etárias e legendas indicativas para proteger públicos sensíveis, sobretudo crianças e adolescentes, sem cercear o conteúdo veiculado.
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