Questão FC816707
Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:
- a competência exclusiva é delegável
- assegurar a defesa nacional é uma competência privativa da União
- decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal é uma competência exclusiva da União
- legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros é uma competência exclusiva da União
- estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, é uma competência privativa da União
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição reserva à União a prerrogativa de declarar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. Essas medidas envolvem decisões sobre a ordem e a segurança nacionais, a utilização das forças armadas e restrições excepcionais a direitos, matérias que ultrapassam a esfera local ou estadual.
Por esse motivo, apenas o poder central pode adotar tais medidas: elas dizem respeito à preservação da integridade do Estado, da soberania e da ordem institucional do país.
Assim, municípios e estados não têm competência para decretá‑las, porque não dispõem da amplitude necessária para lidar com questões que afetam toda a Federação.
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