Questão FC816708
A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipai
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:
- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários
- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros
- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
- controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários
- ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica uma competência comum, prevista no texto constitucional e adotada pela Lei Orgânica do Município de Niterói: cabe em conjunto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural.
Isso inclui a salvaguarda de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como de monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. A expressão evidencia a necessidade de atuação cooperada entre os entes federativos.
No plano municipal, a proteção se traduz por políticas públicas, fiscalização, tombamento e ações de preservação e educação patrimonial, em consonância com normas estaduais e federais.
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