Questão FC816709
A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:
- lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
- lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
- norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
- lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município
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Gabarito
B
Comentário do professor
A proibição estadual da utilização de animais em testes de cosméticos é constitucional porque se insere na área de competência legislativa concorrente da União e dos Estados prevista no art. 24 da Constituição, que inclui a proteção ao meio ambiente e à fauna.
O art. 225 consagra a obrigação do Estado de proteger o meio ambiente, o que autoriza os entes federativos a adotarem medidas locais mais protetivas quando não contrariem normas gerais federais.
Como a vedação aos testes cosméticos em animais não confronta regra federal geral, trata‑se de norma suplementar de teor protetivo, admitida pelo ordenamento.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de leis estaduais com esse teor, consolidando o entendimento de compatibilidade constitucional.
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