Questão FC816710
O prefeito de Nova Mutum, diante do aumento de acidentes envolvendo motocicletas e motonetas, envia para a câmara devereadores uma proposta de lei para realização de campanha anual
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
O prefeito de Nova Mutum, diante do aumento de acidentes envolvendo motocicletas e motonetas, envia para a câmara devereadores uma proposta de lei para realização de campanha anual de conscientização no trânsito, a ser realizada por agentes municipais. Tal projeto foi aprovado e transformado em lei municipal com a devida sanção. Tal diploma é:
- inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar sobre trânsito
- inconstitucional, pois o procedimento deve ser autorizado pelo Detran estadual
- constitucional, já que a competência é concorrente ao se tratar de política de educação e segurança do trânsito
- constitucional, pois cabe tanto ao Município, quanto à União legislar sobre trânsito
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constitucional. A norma municipal está amparada porque trata de política de educação para a segurança do trânsito, tema cuja atuação é compartilhada entre os entes federativos.
A Constituição prevê, no art. 23, XII, a competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito como atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além disso, o Município tem, pelo art. 30, I, competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que autoriza criar e regulamentar campanha anual de conscientização a ser executada por agentes municipais.
Logo, a lei municipal é constitucional ao disciplinar essa política educativa e de prevenção no âmbito local.
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