As competências dos entes da federação são estabelecidas na organização político-administrativa do Estado nos termos previstos pelo constituinte. É competência privativa da União l

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Competência privativa significa que somente a União pode editar a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Essa escolha constitucional busca assegurar normas uniformes que garantam direitos educacionais iguais em todo o país.

Ao centralizar as diretrizes, evita-se a fragmentação curricular e conflitos normativos entre entes federativos, preservando princípios básicos como acesso, qualidade e organização dos níveis de ensino.

Na prática, essa competência se materializa pela LDB (Lei nº 9.394/1996), que organiza etapas, objetivos, formação docente e parâmetros gerais da educação brasileira.

Estados e municípios executam e complementam políticas locais, mas devem respeitar as normas fixadas pela União.