Questão FC816713
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legis
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
A estrutura federalista brasileira pressupõe a repartição de competências entre os entes da federação.
Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a defesa da saúde é:
- privativa da União
- residual, na esfera estadual
- exclusiva da União e dos Estados
- comum entre União, Estados e Distrito Federal
- concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência concorrente significa que a responsabilidade para legislar sobre a defesa da saúde é partilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A União estabelece as normas gerais e a orientação do sistema nacional, cabendo a Estados e ao DF editar normas complementares que adaptem essas regras às realidades regionais. Os Municípios legislam sobre questões de interesse local e podem regulamentar a execução das políticas de saúde no âmbito municipal.
Em casos de conflito entre normas, prevalecem as normas federais naquilo que tratar das regras gerais. Se a União não disciplinar determinado tema, Estados e DF podem legislar de forma mais abrangente, respeitando a hierarquia normativa.
Esse modelo permite uniformidade nacional e flexibilidade local, sustentando a organização do SUS.
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