Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Cons

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta os estados federados como titulares da competência para a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

Isso decorre do disposto no Art. 25 da Constituição Federal, que prevê que aos Estados cabe explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

Na prática, significa que os Estados têm a atribuição de regular, prestar ou delegar por concessão esse serviço público local, editando normas e firmando contratos de concessão para sua execução.

Importante ressaltar que a própria Constituição veda a edição de medida provisória para a regulamentação dessa matéria, exigindo a adequação por lei estadual.