Questão FC816715
Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Durante uma análise administrativa sobre a execução de determinado programa público, um assistente administrativo observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa da União, por entender que o Governo Federal concentraria todas as competências administrativas. Considerando o modelo federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor prevê que:
- a Federação brasileira atribui autonomia apenas à União e aos Estados, mantendo os Municípios como unidades subordinadas
- Estados e Municípios somente podem executar políticas públicas quando houver delegação formal da União em norma específica
- Os Municípios possuem autonomia administrativa, política e financeira, exercendo competências próprias definidas pela Constituição Federal
- A União possui supremacia administrativa sobre os demais entes federativos, podendo limitar livremente suas atribuições constitucionais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Autonomia dos Municípios está assegurada pela Constituição Federal. Nos termos do art. 18 e do art. 30, os Municípios integram a Federação com status próprio, possuindo autonomia administrativa, política e financeira para gerir seus interesses locais.
A autonomia administrativa permite organizar a própria estrutura e prestar serviços públicos locais; a autonomia política garante órgãos eleitos (prefeito e Câmara) para decidir sobre o município; a autonomia financeira assegura receitas próprias e participação em transferências, além de orçamento próprio.
Assim, os Municípios exercem competências próprias definidas pela Constituição, podendo atuar sem autorização expressa da União, observando os limites constitucionais e a possibilidade de cooperação federativa.
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