Questão FC816716
No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se qu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:
- as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias
- o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva
- os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios
- a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, em seu art. 31, §2º, dispõe que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão da Câmara Municipal tomada por dois terços dos seus membros. Isso significa que o parecer tem caráter técnico e relevante força normativa, mas não é absoluta: o Legislativo pode rejeitá‑lo mediante votação qualificada.
A exigência de dois terços dos membros impede que uma maioria simples afaste facilmente o entendimento técnico do Tribunal, conferindo maior estabilidade ao julgamento das contas. A rejeição, quando ocorrida, implica na desaprovação formal das contas e pode ensejar consequências administrativas e judiciais ao gestor, nos termos da lei.
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