Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um territ

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta é Lei Complementar. A Lei Orgânica municipal pode autorizar a criação, modificação, organização e supressão de distritos políticos administrativos, porém estabelece que as condições e requisitos para isso devem ser disciplinados em norma de maior especificidade.

Uma Lei Complementar tem natureza jurídica mais rigorosa que a lei ordinária e serve para regulamentar matérias previstas na Lei Orgânica e na Constituição quando se exige disciplina detalhada. Por isso as condições para constituir, modificar, organizar ou suprimir um distrito são fixadas por Lei Complementar municipal, garantindo maior estabilidade e coerência normativa.

Em provas, vincule sempre a previsão constitucional municipal sobre distritos à exigência de regra complementar para definir os requisitos operacionais.