Questão FC81672
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Municípios p
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
- com finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.
- especial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
- com finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
- especial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.
- especial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa refere‑se à transferência especial prevista no art. 175‑A da Constituição do Estado de São Paulo. Nessa modalidade, os recursos serão repassados diretamente ao município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere, ou seja, não dependem de ajuste formal prévio para a liberação financeira.
Na prática, isso facilita a execução das emendas impositivas, pois o montante pertence ao município no ato da transferência e pode ser aplicado em suas programações finalísticas. Importante observar que a norma também impõe limites de aplicação e regras sobre vinculação e não integração ao cálculo de certas receitas e encargos, garantindo controle e destino específico dos recursos.
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