Questão FC816720
Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do te
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Cabe ao município gerir, com autonomia política, administrativa e financeira, interesses de população situada em área contínua, de extensão variável, precisamente delimitada, do território do Estado.
Na gerência dos interesses da população, o município deverá observar os seguintes objetivos prioritários:
- estimular e difundir o ensino e a cultura, bem como proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente
- proporcionar as condições ideais para a realização das ações que visem garantir o acesso à saúde pública individual e coletiva
- cooperar com a União, com os Estados, com o Distrito Federal, como também se associar a outros municípios, em prol do interesse público que é indisponível
- promover adequado ordenamento jurídico, mediante planejamento e controle legislativo, com observância aos regimentos internos dos órgãos que compõem o Poder Legislativo estadual
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação destaca que o município tem a missão de estimular e difundir o ensino e a cultura e de proteger o patrimônio cultural e o meio ambiente. Essa orientação decorre da organização constitucional do Estado e das competências locais, que visam promover o desenvolvimento integral da comunidade.
Na prática, estimular o ensino e a cultura envolve políticas públicas para a educação básica, apoio a atividades culturais, bibliotecas, centros culturais e ações formativas que ampliem o acesso ao conhecimento.
Proteger o patrimônio cultural significa identificar, conservar e valorizar bens materiais e imateriais locais. Já a proteção do meio ambiente abrange medidas de preservação, fiscalização ambiental, planejamento urbano e gestão de resíduos.
Essas finalidades são prioritárias porque impactam diretamente a qualidade de vida, a identidade local e a sustentabilidade do desenvolvimento municipal, reforçando a autonomia política, administrativa e financeira do ente local.
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