Questão FC816721
Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Co
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Adramalec, líder comunitário, conseguiu, com o apoio de vários setores da sociedade local, preencher os requisitos para emancipação do distrito Solar, transformado em município. Com essa transformação, há necessidade de se organizar o estatuto normativo fundamental. Nos termos da Constituição Federal, o município reger-se-á por lei orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em:
- dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias
- três turnos, com o interstício mínimo de dez dias
- dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias
- três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal determina que o município se organize por lei orgânica, instrumento que materializa sua autonomia político-administrativa. A elaboração e alteração dessa norma exigem procedimento agravado para resguardar debate e legitimidade.
O rito constitucional impõe votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles. Esse intervalo garante a ampla discussão pública e interna entre os vereadores antes da segunda votação.
Ao final, a lei orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que também tem competência para promulgá‑la. Assim se protege a estabilidade e a consistência da norma fundamental municipal.
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